TST - ED-E-AIRR - 32669/2002-900-03-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que “não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo”. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar omissão.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 32669/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento.

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