TST - RR - 622111/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. De acordo com a Súmula 368, II, desta Corte, editada pela Resolução 129/2005, as contribuições previdenciárias e fiscais provenientes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, artigo 46 e Provimento da CGT n° 01/96. Conheço. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os modelos trazidos para confronto não impulsionam o recurso. A fonte de publicação do 1° aresto não foi identificada corretamente, pois embora tenha sido citada a fonte oficial(DJSP), não foi registrado o dia da publicação. O 2° paradigma é oriundo do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido, ou seja, o TRT do Paraná (9ª Região). O 3° modelo é inespecífico, pois aborda a matéria sob premissa diversa ao registrar que não caracteriza a sucessão o fato isolado de uma empresa ocupar o prédio em que a outra funcionava. O acórdão oriundo da 3ª Região, citado às fls.181/182, não é formalmente válido para configuração do dissenso, na forma da Súmula 337 do TST, vez que os Reclamados utilizaram parte da decisão que sequer foi devidamente identificada. Não conheço. 3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciada na Súmula 241, que a alimentação fornecida por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos, forte no artigo 458 da CLT. A natureza salarial da ajuda-alimentação somente pode ser ilidida por norma coletiva que expressamente decline o seu caráter indenizatório ou se o empregador é comprovadamente integrante do PAT. No caso, o TRT de origem consignou que as normas coletivas não afastam a natureza remuneratória da ajuda-alimentação e a Reclamada não comprovou a sua participação no PAT, pelo que o recurso não se veicula por força da Súmula 333 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 622111/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, forma de cálculo.

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