TST - RR - 645203/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que no segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não se observou a aprovação em concurso público, a nova contratação encontra óbice no art. 37, inc. II e § 2º, da Carta Magna e somente é devido à reclamante o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas de trabalho prestado, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos concernentes ao FGTS, sem a multa de 40%. Inteligência da Súmula 363 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 645203/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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