TST - AIRR - 40883/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITO DO EXEQÜENTE. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, no sentido de responsabilizar a Executada pela diferença existente entre o saldo do depósito bancário efetuado em garantia do Juízo e aquele efetivamente devido ao Exeqüente, em data posterior, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 39, da Lei nº 8.177/91, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40883/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, depósito para garantia do juízo.

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