TST - AIRR - 40695/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Nos termos da súmula nº 128 desta Casa está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, patente se mostra a deserção, vez que o valor recolhido pela recorrente quando da interposição do recurso de revista não corresponde ao exigido pelo Ato nº 278/01, vigente à época e, tampouco, atinge o valor da condenação se somado com aquele feito quando da interposição do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40695/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, complementação.

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