STJ - AgRg no REsp 499628 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021309-4


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL A QUO.
ART. 557 DO CPC.
Não há violação ao art. 557 do CPC (redação da Lei 9.756/98) se o
relator nega seguimento a recurso manifestamente improcedente ou
contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência
do respectivo Tribunal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 499628 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021309-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 337
Tópicos agravo regimental, recurso especial, negativa de seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do.

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