STJ - AgRg no Ag 387142 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054712-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
AUSÊNCIA. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. A expressão “Acórdão recorrido” refere-se ao julgado proferido em
apelação ou agravo de instrumento e embargos de declaração se
houver.
2. Do agravo de instrumento devem constar não só as peças elencadas
no artigo 544, § 1º, do CPC, mas também todas as peças necessárias a
exata compreensão do tema em discussão.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 387142 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054712-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 257
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, peças obrigatórias.

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