TST - RR - 51832/2002-900-02-00


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. NÃO INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Horas extras não podem ser base para o cálculo do adicional de periculosidade. Aliás, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, consoante o entendimento da Súmula 191/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51832/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, não integração à base de cálculo do adicional de periculosidade, horas extras não podem.

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