STJ - AgRg no Ag 502429 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030677-0


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. REGIME CELETISTA.
DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONVERTIDO PARA
FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES.
1. "1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz
jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições
perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à
época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na
legislação previdenciária de regência.
2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas." (REsp 441.383/PB, da minha
Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502429 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030677-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 372
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, averbação de tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›