STJ - AgRg no Ag 486111 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138649-1


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Fundado o acórdão recorrido nos princípios constitucionais do
juiz natural, da inafastabilidade, da motivação das decisões, da
publicidade, da igualdade de tratamento, do contraditório e da ampla
defesa, impõe-se a preservação do juízo negativo de admissibilidade
do recurso obstado, pois tais matérias são estranhas ao âmbito de
cabimento do recurso especial.
2. Em havendo o Tribunal a quo reconhecido que não houve a
observância do devido processo legal para suspensão do benefício
previdenciário, a análise do recurso especial implicaria o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso
especial, a teor do enunciado nº 7 deste Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486111 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138649-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 370
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, previdenciário, suspensão de benefício.

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