TST - RR - 666343/2000


17/jun/2005

LEIS 8.222/91, 8.419/92, 8.542/92 E 8.700/93. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. TÍTULOS DEVIDOS. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do Recurso, quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 138 da SBDI1/TST (Súmula 333/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 666343/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos leis 8.222/91, 8.419/92, 8.542/92 e 8.700/93, diferenças salariais decorrentes da aplicação dos percentuais previstos na legislação, títulos devidos.

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