TST - RR - 599427/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE DEPÓSITO EM PECÚNIA. Decisão regional que, ao não conhecer do agravo de petição, ao fundamento de que deserto por não complementada a garantia do juízo mediante depósito em pecúnia, diante da elevação do valor do débito na sentença proferida em embargos à execução, a despeito da nomeação de bens à penhora, no recurso, sobre a qual se manteve silente o juízo da execução, não viola o art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei 8542/1992 e da Instrução Normativa 3/1993, IV, “b” e “c”, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 599427/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, agravo de petição.

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