STJ - REsp 529755 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0072947-2


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. VERIFICAÇÃO ACERCA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA
EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07-STJ. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, D, LEI 8.212/91. ANIMUS
REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA
COSTA RICA. INAPLICABILIDADE.
A verificação acerca das dificuldades financeiras da empresa
implicaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial,
a teor da Súmula 07.
A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos
cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito
previsto no art. 95, d, da Lei 8.212/91.
Não há necessidade em se demonstrar o animus rem sibi habendi, uma
vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.
Em tema de crime decorrente de omissão no recolhimento de
contribuições previdenciárias, inaplicável é o Pacto de São José da
Costa Rica, visto que não se cuida de prisão civil, cuja finalidade
é compelir o devedor de dívida alimentar ou o depositário infiel a
cumprir a sua obrigação, mas sim de prisão de caráter penal, que
objetiva a prevenção e repressão do delito.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529755 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0072947-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 351
Tópicos processual penal, verificação acerca de dificuldades financeiras da empresa, reexame de provas.

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