TST - ED-RR - 59932/2002-900-08-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A oposição de Embargos Declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, não restou demonstrada a omissão apontada, acerca da interpretação da Lei 7.369/85, porquanto o entendimento deste Tribunal já se encontra pacificado por intermédio do Enunciado 191. Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 59932/2002-900-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão e prequestionamento, a oposição de embargos.

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