STJ - REsp 546546 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0107920-5


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA REVERSÃO DE PENSÃO À FILHA DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO
DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.
I – Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem,
tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os
embargos, demonstra não existir omissão ou contradição a ser
suprida, sem que haja recusa à apreciação da matéria.
II – A prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Dec. 20.910/32,
não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas
anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação,
consoante o disposto na Súmula 85/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 546546 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0107920-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 356
Tópicos administrativo, constitucional, art.

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