STJ - REsp 507664 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0041322-6


28/out/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE O PROCESSO. FLAGRANTE.
Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso
desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante,
pois a sua manutenção na prisão é, por ora, conseqüência do próprio
decreto condenatório.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507664 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0041322-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 339
Tópicos penal, processual penal, recurso especial.

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