STJ - AgRg no Ag 515987 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063188-3


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA EM
AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
ART. 544 DO CPC. PRECEDENTES.
Em obediência à regra insculpida no art. 544 do CPC, é uníssona a
jurisprudência no sentido do descabimento de agravo de instrumento
para esta eg. Corte tratando-se de decisão que nega seguimento a
recurso ordinário em mandado de segurança.
Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 515987 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063188-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 345
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, decisão prolatada em autos de recurso ordinário em mandado de, não cabimento.

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