STJ - REsp 523766 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0051411-8


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AUSÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - TRIBUTÁRIO - IPI - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - REVOGAÇÃO -
ART. 1º DA LEI N. 8.032/90.
Os bens de capital importados pela empresa recorrente para integrar
o ativo fixo do estabelecimento não estão sujeitos à redução de
alíquota do IPI nos moldes definidos pelo Decreto-lei n. 2.433/88,
alterado pela Lei n. 7.988/89.
Por razões de política fiscal, pode o legislador conceder e revogar
isenções. No particular, observa-se que, a partir da vigência da Lei
n. 8.032/90, foi revogada a redução de alíquota concedida por atos
normativos precedentes.
A lei não só revogou o benefício em relação às operações realizadas
por contribuintes do setor privado, mas estendeu os efeitos da
revogação às importações realizadas por entidades ligadas à
Administração Pública.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523766 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0051411-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 277
Tópicos recurso especial, alínea "a", ausência de eiva no acórdão recorrido.

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