TST - RR - 7225/2002-902-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A nulidade argüida não prospera em razão da ausência de prejuízo, nos termos do artigo 794, da CLT. O conteúdo eminentemente jurídico da declaração pretendida aplicabilidade do artigo 13, do CPC atrai a aplicação do item III da Súmula nº 297 desta Eg. Corte. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA O RECURSO ORDINÁRIO Havendo no quadro de pessoal do INSS procurador designado para determinada comarca, nessa localidade a representação da autarquia por advogado autônomo, ainda que credenciado junto ao órgão, é irregular, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.539/78.

Tribunal TST
Processo RR - 7225/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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