TST - RR - 1233/2002-012-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUTOR DE 30%. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que a demissão havia sido efetuada após três anos do término da vigência do PIRC, pelo que era devida a indenização pleiteada. Por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Inexistente, portanto, a alegada inversão do onus probandi, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 333, inciso II do CPC e 818 da CLT. Os arestos não servem ao dissenso, porquanto inespecíficos, atraindo o óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2002-012-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, indenização do plano incentivado de rescisão contratual com redutor de, a par da discussão.

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