STJ - EDcl no AgRg na MC 5263 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0076001-0


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. São incabíveis os embargos declaratórios que, reiterando in totum
as alegações deduzidas no agravo regimental interposto, se limitam à
alegação genérica de que o acórdão embargado encontra-se equivocado.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
4. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 5263 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0076001-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 361
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, medida cautelar.

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