STJ - RHC 14653 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0108505-7


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus para o exame
de questões suscitadas na impetração original que, por não
ultrapassarem o plano do conhecimento, não foram analisadas pelo
acórdão recorrido.
II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva a circunstância
concreta ensejadora da custódia cautelar, consubstanciada na fuga do
réu do distrito da culpa, resta suficientemente justificada e
fundamentada a imposição do encarceramento provisório como forma de
assegurar a aplicação da lei penal.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14653 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0108505-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 301
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, não-conhecimento.

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