TST - AIRR - 50383/2002-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTIDADE COOPERATIVA. NATUREZA DA PRETENSÃO. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em Juízo, análise essa que se apresenta consubstanciada pela aferição da causa de pedir e pelo pedido direto da parte autora. No caso dos autos, foi afastada a condição de cooperativada da autora, entendendo o Regional que restou caracterizada a relação empregatícia mantida entre a parte autora e a primeira reclamada. Tratando-se de pedido de reconhecimento de relação de emprego e pagamento de parcelas decorrentes do contrato laboral, descabe o argumento de que a pretensão discutida é de natureza civil, sendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada atinente ao pagamento de créditos cuja natureza é indiscutivelmente trabalhista. Emerge, assim, cristalina a competência desta Justiça Especial para julgar a lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50383/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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