STJ - RHC 13945 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002495-8


28/out/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. BENEFÍCIO DE EXTENSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DESPRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE.
A concessão do benefício de extensão, a teor do art. 580 do CPP,
mostra-se possível, apenas, nas hipóteses em que as situações
processuais dos co-réus forem idênticas. Desse modo, não se estende
a decisão de despronúncia proferida em sede de recurso em sentido
estrito (CPP, art. 409, caput e parágrafo único), consistente na
exclusão de um dos co-réus na participação do crime de homicídio, a
outros co-réus que se encontrem em situação fática aparentemente
assemelhada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13945 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002495-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 298
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado.

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