STJ - RHC 13372 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118543-0


28/out/2003

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO.
RECEPTAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. BIS IN IDEM.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS PRONTAMENTE DELINEADAS.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
I - Sendo o paciente condenado por crime de receptação, tendo por
objeto um bem por ele mesmo subtraído, e vindo a ser condenado em
outro feito pelo delito de roubo do mesmo bem, é de se anular, nesse
aspecto, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem, o
primeiro processo.
II - A posse do produto do roubo não configura o delito de
receptação, porquanto é apenas exaurimento da primeira infração,
pela qual, na espécie, já houvera sido condenado o paciente.
III - Restando demonstrado nos autos, por meio das informações
prestadas pelo MM. Juízo de primeiro grau de jurisdição e dos
documentos acostados ao feito, a ocorrência da indevida dupla
apenação imposta ao paciente, afigura-se viável a via do habeas
corpus para a resolução da controvérsia.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13372 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118543-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 296
Tópicos processo penal, penal, recurso ordinário em habeas corpus.

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