STJ - PExt no HC 23879 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0097430-3


22/set/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, § 1º, 288 E 311 DO CP. PRISÃO
CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS.
PEDIDO DE EXTENSÃO (CP, ART. 580 DO CPP). DEFERIMENTO.
Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus,
cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de
benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão da liberdade
provisória.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 23879 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0097430-3
Fonte DJ 22.09.2003 p. 346
Tópicos penal, habeas corpus, arts.

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