TST - AIRR - 99238/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. FGTS. A eg. Turma decidiu, em relação ao tema, arrimando-se no fundamento de que o Autor não fez a indispensável prova do objeto(pedido e causa de pedir) da ação plúrima que invocou como causa de interrupção do prazo prescricional. Asseverou, ainda, que, mesmo com o reconhecimento na contestação da existência de Termos de Confissão de Dívida para parcelamento do FGTS, tal fato não socorre o recorrente, pois a prescrição já fulminara o direito de ação do autor, porque já decorridos dois anos da extinção do contrato, eis que impossível interromper o que já está findo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99238/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, interrupção.

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