TST - AIRR - 47334/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 2º e 445, da CLT, tampouco aos arts. 5º, II; 37, II, da Constituição Federal, quando a decisão hostilizada que condena a reclamada em responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47334/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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