STJ - HC 24243 / SC HABEAS CORPUS 2002/0109255-0


28/out/2003

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO.
RECOLHIMENTO À PRISÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PRETENSÃO
HERÓICA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ORDEM DENEGADA.
Os recursos especial e extraordinário, a teor dos dispositivos
legais, têm efeito apenas devolutivo, vale dizer, a decisão
condenatória é passível de execução, ainda quando admitidos, o que
afasta qualquer ilegalidade no recolhimento à prisão.
Dada a abrangência do remédio constitucional de habeas corpus sobre
o direito de ir e vir do cidadão, não se pode concebê-lo como
instrumento hábil a suspender o comando de decisão condenatória,
pois para tal intento a lei dispõe de outros expedientes.
Não obstante isso, vê-se que o caso em questão não se enquadra na
excepcionalidade concessiva, mesmo cogitando-se do procedimento
adequado, porquanto o recurso ao qual se busca imprimir efeito
suspensivo sequer venceu o juízo de admissibilidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24243 / SC HABEAS CORPUS 2002/0109255-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 308
Tópicos habeas corpus, condenação confirmada em grau de apelação, recolhimento à prisão.

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