STJ - REsp 523480 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0176218-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CHEQUE.
RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE.
O réu em ação de anulação de cheque tem legitimidade para reconvir
postulando o seu pagamento.
O Código de Processo Civil adotou o velho princípio de não dar valor
à nulidade, se dela não resultou prejuízo: "pas de nullité sans
grief".
Recurso conhecido em parte, pelo dissídio, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523480 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0176218-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 293
Tópicos processual civil e comercial, ação de anulação de cheque, reconvenção.

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