TST - RR - 76240/2003-900-11-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Infringência do disposto no art. 37, inc. II, e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor concernente ao trabalho efetivamente realizado. Devido, ainda, o pagamento dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, porém somente a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, que não abrange o período do contrato de trabalho em questão. Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 76240/2003-900-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, nulidade.

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