TST - AIRR - 778/2000-024-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. A adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria, que tem a mesma natureza de Plano de Demissão Incentivada, não configura transação, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho, inteligência da Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a decisão proferida pelo Regional não reconhecendo a plenitude de isenção a quaisquer verbas não contempladas no termo de rescisão contratual, não viola os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como o 1030, do Código Civil de 1916. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2000-024-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de incentivo à aposentadoria.

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