TST - AIRR - 1149/2001-018-04-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que não incidem as Súmulas de nos 331, II, e 363 do TST nem tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da entrada em vigor da atual Constituição. Com efeito, tem sido reiteradamente decidido que, atento ao princípio tempus regit actum, incide no caso a regra da Carta Política de 1967, emendada em 1969, vigente na época da formação do liame empregatício, que não exigia a aprovação em concurso para admissão no serviço público (Orientação Jurisprudencial nº 321 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2001-018-04-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego com a administração pública.

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