STJ - REsp 443796 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0079717-0


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO
E À LEI N. 8.987/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Sobreleva notar que, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e
devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e,
tampouco, destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175, I, estabelece que
"incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos". Na mesma esteira, a Lei n. 8.987/95
impõe a realização de licitação para a ocorrência de permissão.
Na hipótese em exame, independentemente da natureza da permissão
(condicionada ou não), inexiste direito à indenização, porque a
exigência legal de realização de licitação não foi cumprida.
A assinatura do Termo de permissão inicial em período anterior à
Constituição Federal não gera qualquer direito ao equilíbrio
econômico financeiro, uma vez que a licitação era obrigatória também
naquela época. "O princípio da isonomia, por si só, independe de
qualquer norma, obriga a Administração a valer-se do procedimento da
licitação e ao estabelecer esta obrigatoriedade erige a própria
licitação em princípio, pois mesmo na ausência de normas
específicas, está a Administração obrigada a utilizar-se de
procedimentos licitatórios (RDP 88/85)" (Adilson Abreu Dallari).
Apenas a título de argumentação, saliente-se que o artigo 42, § 2º,
da Lei n. 8.987/95, assim como o artigo 55, II, "d", do Decreto-lei
n. 2.300/86 e 59 da Lei n. 8.666/93, aplicam-se somente às
concessões de serviço público, e não às permissões. E ainda que a
hipótese dos autos cuidasse de contrato de concessão, tampouco teria
a recorrente direito à indenização pretendida, porque a realização
de prévia licitação seria obrigatória, seja antes ou após a vigência
da Constituição Federal de 1988.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443796 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0079717-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 298
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, alegada violação ao artigo 535 do cpc.

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