STJ - EDcl no REsp 511708 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014806-5


03/nov/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE.
PRESCRIÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Transcorridos mais de 02 anos, desde a sentença que condenou o
embargante por porte ilegal de entorpecentes, até a presente data,
declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição
intercorrente ou superveniente.
Embargos acolhidos, para declarar extinta a punibilidade do
embargante.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 511708 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014806-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 345
Tópicos criminal, embargos de declaração, porte ilegal de entorpecente.

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