STJ - AgRg nos EDcl no Ag 455636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068856-7


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
1. Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem
obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária estipuladas
pelo art. 27, § 1º, da Decreto-Lei n.º 3.365/41, com nova redação
dada pela Medida Provisória nº 1.577/97 e suas reedições, em
contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que há regra
especial prevalece sobre a lei geral. Precedentes.
2. Em conseqüência, o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41,
com redação dada pela Medida Provisória n. 2027-38, de 04.05.00,
reeditada por último sob o número 2183-56, de 24.08.01, passou a
disciplinar a forma de fixação dos honorários e estabeleceu os
percentuais de meio e cinco por cento como limites para sua fixação.
3. No julgamento da medida liminar na ADIN nº 2.332-2, o Supremo
Tribunal Federal considerou constitucional o arbitramento dos
honorários advocatícios limitados aos percentuais de 0,5% a 5%
previstos na Medida Provisória nº 1.577/97.
4. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada,
que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 455636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068856-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 251
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, embargos de declaração.

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