STJ - HC 23763 / SP HABEAS CORPUS 2002/0094226-5


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. FURTO. REVELIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
TESTEMUNHAL. MEDIDA FACULTATIVA. CARÁTER URGENTE NÃO-EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA.
I. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos
termos do art. 366 do CPP, é faculdade legal do julgador, e medida
que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso
concreto. Precedente.
II. Deve ser cassado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a
decisão monocrática que indeferiu a produção antecipada da prova.
III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23763 / SP HABEAS CORPUS 2002/0094226-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 329
Tópicos criminal, furto, revelia.

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