STJ - HC 25416 / MG HABEAS CORPUS 2002/0151503-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. DESAFORAMENTO INDEFERIDO. LEGALIDADE DO ACÓRDÃO.
PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEBATE
TELEVISIVO E REUNIÃO PRÉVIA COM JURADOS. FATOS QUE NÃO BASTAM PARA
JULGAR PROCEDENTE O DESAFORAMENTO, MAS QUE CONFIRMAM A PARCIALIDADE
DO JUIZ. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DO MAGISTRADO
DA PRESIDÊNCIA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de desaforamento,
se evidenciada a ausência dos pressupostos legais para tanto.
II. Sobressai a parcialidade do Juiz Presidente do Tribunal do Júri
para a condução do julgamento do paciente, se evidenciado que o
Magistrado exarou manifestação prévia sobre um fato que seria levado
a julgamento sob a sua presidência – tanto quando do debate
televisivo, em que fez considerações sobre o paciente, quanto na
oportunidade em que ressaltou, aos jurados da causa, detalhes do
caso a ser levado a julgamento, possivelmente avançando na análise
do fato criminoso.
III. Se a presença de tais fatos não é o bastante para atestar a
falta de isenção dos jurados e julgar procedente o pedido de
desaforamento, o é para confirmar a parcialidade do juiz no
julgamento do caso.
IV. Ordem concedida para determinar o afastamento do Juiz JOSÉ
ARMANDO PINHEIRO DA SILVEIRA da presidência do julgamento do
paciente pelo Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Tribunal STJ
Processo HC 25416 / MG HABEAS CORPUS 2002/0151503-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 331
Tópicos criminal, desaforamento indeferido, legalidade do acórdão.

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