STJ - REsp 547047 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0099603-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO
COMPETENTE COM FINALIDADE MERCANTIL. USURPAÇÃO X EXTRAÇÃO. CONFLITO
APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS JURÍDICOS.
CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como
modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em
produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem
autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo
título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito
contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos
minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou
licença, ou em desacordo com a obtida.
II - Se as normas tutelam objetos jurídicos diversos, não há que se
falar em conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso
em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes.
III - Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido,
dando-se prosseguimento à ação penal.

Tribunal STJ
Processo REsp 547047 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0099603-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 348
Tópicos criminal, habeas corpus, extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade.

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