STJ - REsp 504849 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034101-1


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA
O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. É cabível excepcionalmente o redirecionamento da execução fiscal,
e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, quando
reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
sociedade.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 504849 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034101-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 260
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, redirecionamento para o sócio-gerente.

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