STJ - REsp 545065 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0085569-3


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
1. Dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil que os honorários
advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo
implícito do pedido. A fortiori, provido o recurso, reformando-se a
decisão ad quem, e quedando-se omisso o acórdão quanto aos ônus da
sucumbência, é de se entender que tenha, por igual, invertido a
condenação neste aspecto. Precedente da Corte Especial.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545065 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0085569-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 278
Tópicos processual civil, ônus de sucumbência, inversão.

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