TST - AIRR - 456/2003-191-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS PRAZO PRESCRICIONAL. Na forma do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, fica descartada a alegação de contrariedade a lei infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Por outro lado, esta 5ª Turma, em casos como o dos autos, vem aceitando a possibilidade de violação do art. 7º, XXIX, da CF, por má aplicação do mesmo, ao se ignorar que o prazo prescricional contar-se-ia da Lei Complementar 110/01. Ocorre que o único dispositivo constitucional indicado na revista foi o 5º, caput, da CF, o qual sequer foi prequestionado, como exige a Súmula 297 desta Corte, tampouco tal violação foi renovada na minuta de agravo. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2003-191-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças, na forma do que.

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