STJ - AgRg no REsp 544289 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0063620-4


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE CURSOS (PROVÃO).
MANDADO DE SEGURANÇA . REALIZAÇÃO DA PROVA. INSTITUTO NACIONAL DE
ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
- INEP o deferimento das inscrições dos alunos a serem submetidos ao
ENC, consoante estabelece o inciso III, do art. 4º, da Portaria nº
963/97, do Ministério da Educação e Desporto.
2. Em ação ajuizada por estudantes contra o INEP, em razão da não
inclusão de seus nomes na relação de candidatos inscritos no
“Provão”, restando vencida a autarquia, incumbe-lhe arcar com os
ônus sucumbenciais, tendo em vista a sua responsabilidade pela
demanda. Aplicação do Princípio da Causalidade. Precedentes
jurisprudenciais.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 544289 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0063620-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 278
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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