TST - AIRR - 300/2006-026-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que está expresso no acórdão do Regional manifestação acerca das questões aventadas pela reclamada o que não enseja a sua nulidade. Está, portanto, demonstrada a inequívoca intenção da reclamada de, por meio da argüição de nulidade, obter a reapreciação de questões devidamente fundamentadas no acórdão regional. Dessa forma, não vislumbro violação dos art.s 93, inciso IX da Constituição da República e 458 do CPC e 832 da CLT, visto que os demais não se enquadram na hipótese, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/2006-026-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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