TST - RR - 51257/2002-900-09-00


17/jun/2005

DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. TOTALIDADE - Esta Corte, pela Súmula nº 368, item II, (ex-OJ nº 228 da SDI/TST), consagrou que, conforme o disposto no artigo 46 da Lei nº 8541/92, no Provimento da CGJT nº 01/96, o recolhimento dos descontos fiscais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de Revista conhecido e provido . INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - Com a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão do intervalo intrajornada passou a gerar direito ao pagamento de remuneração do período correspondente, no valor da hora normal acrescido de cinqüenta por cento. Assim, em se tratando de desrespeito a intervalo para repouso e alimentação, independentemente de haver acréscimo na jornada laboral, a remuneração consistirá no pagamento do período não usufruído, como se fosse hora efetivamente trabalhada e extraordinária, para todos os efeitos legais. Este pagamento objetiva ressarcir os efeitos prejudiciais gerados pela não-concessão do intervalo para refeição e descanso, não podendo ser confundido com o salário mensal percebido pelo trabalhador, que constitui na contraprestação devida e paga pelos serviços prestados. Aliás, este é o entendimento consagrado na OJ nº 307 da SDI-1/TST. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO O TST já havia pacificado o entendimento, quanto ao tempo gasto para marcação de ponto na ex-OJ nº 23 da SBDI-1/TST, atual Súmula nº 366. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária o tempo gasto pelo empregado, para o registro da entrada e saída em cartões de ponto, não sendo, não deve ser considerado, para efeito de jornada a ser remunerada como extraordinária, se não ultrapassado o limite de cinco (5) minutos, tempo razoável para a execução desta obrigação prevista no artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Há apenas um aparente conflito entre o § 1º do art. 58 e a Súmula 366, pois que esta última abrange a hipótese em que ultrapassados os cinco minutos, de que não tratou o dispositivo legal Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51257/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos descontos fiscais, incidência, totalidade.

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