TST - RR - 769766/2001


17/jun/2005

ACORDO COLETIVO ABONO NATUREZA INDENIZATÓRIA TRABALHADORES DA ATIVA - ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontade das partes, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Nesse contexto, e nos termos de precedentes desta Turma e da SBDI-1 do TST, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, a natureza indenizatória do abono, devido apenas aos trabalhadores em atividade, desconsiderar essa pactuação é tornar irremediavelmente inócua a norma coletiva. Recurso de revista da CAPAF parcialmente conhecido e provido. Prejudicado o exame da revista do Banco da Amazônia S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 769766/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos acordo coletivo abono natureza indenizatória trabalhadores da ativa, art, 7°, xxvi, da constituição federal.

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