TST - RR - 1434/2003-024-15-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois não se constata qualquer mácula ao ato jurídico perfeito, na medida em que índices que deveriam ter sido aplicados e não foram, ainda que não seja por culpa do empregador, não tem o condão de pagar as diferenças decorrentes do reconhecimento dos referidos expurgos inflacionários, já pronunciados pelo STF. Ademais, a decisão está em consonância com a OJ 341 da SBDI.1 do TST. Óbice no art.

Tribunal TST
Processo RR - 1434/2003-024-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, a decisão recorrida está.

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