STJ - REsp 416247 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0021918-9


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- IPI. ART. 166 DO CTN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO
DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NOVEL
POSICIONAMENTO ANTE À EDIÇÃO DA LEI 10.637/02 QUE ALTEROU O ART. 74
DA LEI 9.430/96. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência da Primeira Turma, conferia ao IPI o mesmo
tratamento dispensado à restituição e à compensação do indébito,
para fins de incidência do art. 166 do CTN.
2. Entretanto, acurado exame da matéria revela que, para o crédito
decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não
tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a comprovação da
ausência de transferência do encargo financeiro.
3. A alteração introduzida pela Lei 10.637/02 no art. 74 da Lei
9.430/96, permite a compensação, in casu, do IPI com quaisquer
outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
4. O referido dispositivo dispõe que: "O sujeito passivo que apurar
crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a
tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita
Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo
na compensação de débitos próprios a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão."
5. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é
no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de
tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos
contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
6. Precedentes
7. Recurso da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nesta
parte, improvido.
8. Recurso da empresa MPC PRODUTOS PARA HIGIENE LTDA, conhecido e
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416247 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0021918-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 249
Tópicos processo civil e tributário, imposto sobre produtos industrializados, ipi.

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