TST - RMA - 864/2003-000-12-00


17/jun/2005

DIÁRIAS - INDEVIDAS - REGIÕES METROPOLITANAS - LEI COMPLEMENTAR - Correta a decisão que negou o pagamento de diárias para o deslocamento de servidor a regiões metropolitanas, assim definidas por lei complementar estadual. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 864/2003-000-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos diárias, indevidas, regiões metropolitanas.

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