TST - RR - 1156/2003-114-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1156/2003-114-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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